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Estevan Luís Bertacini Marino
Marília (SP)
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Direito Administrativo
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100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Rebeca Leao
Artigo ·
há 10 anos
Mito ou verdade: a suspensão da chamada “Lei do farol aceso”
A Lei 13290 /2016 foi decretada pelo Congresso Nacional em 13 de maio de 2016 e sancionada pelo Presidente Michel Temer. Tornou obrigatório trafegar com o farol baixo aceso, mesmo durante o dia,...
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Jusbrasil Perguntas e Respostas
Artigo ·
há 10 anos
Comprei um carro e descobri uma restrição nele. E agora?
Comprei um carro na mão de um particular e agora, fazendo alguma algumas pesquisas na internet sobre a situação deste, descobri que ele se encontra com restrição judicial , aparecendo no DETRAN com...
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Edmara Mendes de Souza
Modelo ·
há 10 anos
[Modelo] Petição de divórcio consensual judicial
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE. FULANA DE TAL , brasileira, profissão, residente e domiciliada na Rua, n., bairro, nesta cidade portadora da CI de RG...
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